8 de abril de 2012

Propaganda eleitoral no Twitter e nas redes sociais.


Em sessão realizada em 15 de março de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela ilicitude do envio de mensagem por meio do Twitter antes do dia 6 de julho do ano da eleição, desde que nela o candidato faça expressa menção às suas pretensões eleitorais.
A decisão, tomada por apertada maioria (foram quatro votos a três), mereceu o voto contrário do Min. Gilson Dipp, que na oportunidade emitiu o seguinte pronuncimento:

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastrou para isso” (REC na RP 182524).

Com efeito, não é cabível a comparação do Twitter com a mídia convencional formada pelo rádio, televisão e jornais. Nestes últimos veículos, a mensagem é emitida de forma unidirecional, não sendo dado ao receptor interagir manifestando concordância, dúvida, crítica ou contrariedade. É o oposto do que ocorre no Twitter e nas redes sociais na internet, em que não há emissão univetorial de informações, sujeitando-se o candidato tanto à conquista de adeptos como, no outro extremo, até mesmo à execração pública imediata.

É possível perceber, por exemplo, que determinadas personalidades políticas que possuem o controle pessoal de meios de comunicação tradicionais sequer contam com perfis de sucesso nas mídias sociais, onde são recebidos de forma hostil.

Não é razoável conferir-se ao uso das mídias sociais a mesma disciplina que se atribui aos meios de convencionais de comunicação.
Diversas razões cooperam para que se confira tratamento diferenciado à matéria:

I - Contenção do abuso de poder:
Em primeiro lugar, deve-se ter presente que a finalidade da legislação ao estabelecer um marco temporal em cujo interior todos os candidatos estão autorizados a fazer campanha visa assegurar-lhes a devida “paridade de armas”, evitando que o poder econômico e político sejam utilizados para alavancar antecipadamente a candidatura das pessoas que estejam dispostas a utilizá-los abusivamente.
No caso das redes sociais e do Twitter, esse risco inexiste, já que se tratam de ferramentas de uso gratuito, a todos disponibilizadas mediante fácil e desburocratizado cadastramento. Assim, todos os candidatos podem, assim que o desejem, veicular informações destinadas a seus seguidores e amigos, grupos de pessoas que voluntariamente decidiram acompanhar o seu perfil. Nada disso ocorre no rádio e na TV, cujas ondas propagam som e imagem que alcançam públicos que por isso não optaram antecipadamente.

II - Confiança
O simples fato de uma mensagem ser apresentada por meio de um tuíte (tweet) ou de uma postagem não indica que será merecedora de qualquer consideração especial pelo receptor. Só os eleitores que confiam no emissor e no conteúdo emprestarão a ela qualquer observação mais detida. O volume de informações disponível na web é imenso e autor da mensagem depende do interesse do destinatário para captar-lhe a atenção. Esse interesse só pode decorrer do estabelecimento prévio de vínculos de confiança.

III - Ambiente fechado
O Twitter e as redes sociais atuam como um ambiente fechado. Podem mais comodamente ser comparados a uma conversa entre pessoas que nutrem laços prévios de interesse do que à emissão constante de som e imagem objetivando formar estados psicológicos. Para receber diretamente as postagens, o usuário deve ter se vinculado previamente ao emissário, seguindo-o por opção pessoal. É certo que mensagens retuitadas ou postagens compartilhadas podem chegar a destinatários que não optaram necessariamente por recebê-las. Mas nesse caso não se tratará de informação dirigida, senão de mensagens dispersas, apresentadas de forma vaga, destituídas de potencial mobilizatório por chegar a público desinteressado.

IV - Impossibilidade de controle real
Apresentam-se às eleições municipais perto de 400 mil candidatos, todos eles potenciais usuários do microblog Twitter e das redes sociais. Não é razoável imaginar que a Justiça Eleitoral tenha capacidade de fiscalizar o uso que todos possam fazer dos seus perfis nos referidos mecanismos de comunicação eletrônica.
É muito fácil, por outro lado, a criação de perfis falsos (fakes), por meio dos quais um pré-candidato pode ingressar em campanha e depois negar a autoria do fato. Pode ser que, diversamente, seja um adversário quem promova a criação fraudulenta do perfil para gerar dificuldades para o rival, obrigando-o a sujeitar-se a demandas perante a Justiça Eleitoral.

V - Transparência
A proibição de que os candidatos se expressem livremente por meio do microblog e das redes sociais pode gerar um mal ainda maior: a contratação de profissionais ou a reunião de voluntários para disseminar pela internet, de forma não transparente, os interesses eleitorais do pretenso candidato.

VI - Redução das chances para candidatos sem poder econômico
Como o uso do Twitter e das principais redes sociais é gratuito, pode ser utilizado indistintamente por qualquer candidato. Aqueles que detêm maior capacidade de gerar empatia ficam proibidos de sensibilizar pessoas que já os seguem voluntariamente. Viola-se, assim, a liberdade de pensamento e de opinião, sem que transpareça qualquer justificativa constitucional para tanto.
A solução para a polêmica deveria partir de uma solene autorização para o livre uso do Twitter e das redes sociais para a livre manifestação de potenciais candidatos, considerando-se que as regras que limitam o início da propaganda se voltam a evitar o uso antecipado das mídias convencionais pelos detentores do poder político e econômico.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Facebook, Orkut, Google+, Ning, LinkedIn, BlackPlanet e outras redes sociais na internet, todas dependentes de adesão voluntária por parte dos seus usuários.
Eventual abuso, decorrente do manejo aviltante do poderio econômico e político, poderia se discutido caso a caso por meio da ação de investigacão judicial eleitoral estatuída pelo art. 22 da Lei de Inelegibilidades.
As atividades de controle da Justiça Eleitoral devem se voltar apenas ao que torna possível a promoção do desequilíbrio, tal como o abuso de poder, a corrupção e a fraude. No caso da propaganda eleitoral, os limites legais devem ser adstritos aos meios que demandam o uso de recursos financeiros. O uso de mecanismos gratuitos de comunicação não deve ocupar o precioso tempo da Justiça Eleitoral, especialmente ante o modo espontâneo e consciente com que os eleitores a eles aderem.

A única restrição a ser feita nesse tocante deve atentar para o manejo dos meios tradicionais de comunicação de massa. Estes, sim, devem estar sujeitos a controle mais efetivo para se assegurar a todos um acesso proporcional e justo, evitando-se que os grupos dominantes deles se valham para a disseminação de propaganda inadequada.
A legislação eleitoral brasileira trata com preconceito o debate político. Entretanto, ele é necessário e didático. A democracia se amadurece quando as pessoas desmistificam e democratizam as discussões sobre os rumos da política.




POSTADO POR FOCO PB.

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