20 de março de 2012

Entra em vigor lei estadual que contrata detentos e egressos do sistema prisional


Empresas vencedoras de licitação no Governo do Estado deverão destinar, a partir deste ano, 5% das vagas de trabalho para sentenciados ou egressos do sistema penitenciário estadual. A ação faz parte das políticas públicas de ressocialização do Estado, comandadas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), com o objetivo de proporcionar condições de cidadania ao detento que deixa o sistema prisional.

A lei nº 9.430/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados. Também podem ser contratados ex-detentos, egressos do sistema prisional por até três anos. Tal lei deverá constar no edital do processo licitatório. A intenção, segundo o titular da Seap, Harrison Targino, é atuar de modo efetivo na tarefa de ressocialização daqueles que passaram pelo sistema prisional.

O Governo da Paraíba, por meio da Seap, já mantém parcerias que qualificam e capacitam os detentos para o mercado de trabalho. O sistema penitenciário não tem como objetivo apenas a contenção dos detentos, já que, segundo Targino, a ressocialização e o desenvolvimento humano dessas pessoas também é obrigação do sistema. “Vários projetos sociais e parcerias do Estado visam a ampliação da capacitação dos detentos, a exemplo da educação formal dentro dos presídios, implantação de bibliotecas, salas de aula e laboratórios de informática, criação da Ouvidoria para o Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, além de convênios com universidades”, disse.

Neste Governo, também é meta da Seap normatizar o serviço dos detentos, com remuneração aos que trabalham, para que possam ajudar suas famílias, e redução da pena: para cada três dias trabalhados, é reduzido um dia de permanência na prisão. Targino reiterou que ainda há bastante preconceito em relação a programas que buscam melhorar a vida dos internos, mas lembra que, no Brasil, não existe pena de morte ou prisão perpétua. “Isso significa que, em algum momento, os detentos voltarão ao convívio social. Sendo assim, uma vez qualificados e preparados, poderão quebrar o ciclo de reincidência criminal, ainda muito alto no país. Investir em ressocialização é investir também em segurança pública”, sustentou.

Pioneirismo
Harrison Targino disse também que esta ação levou benefícios em todos os locais onde foi implementada. “O Governo Federal está trazendo esta experiência nas licitações relacionadas às construções olímpicas, e o Governo da Paraíba está sendo o pioneiro entre os Estados da Federação a criar uma lei como essa”, disse o responsável pela Seap.


POSTADO POR FOCO PB.

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