10 de dezembro de 2011

Mais um passo para acabar com o IBAMA!.



AMIG@S,
A Presidenta Dilma sancionou, sem nenhum veto, a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as formas de cooperação entre os entes federados no exercício de suas atribuições administrativas na proteção do meio ambiente. A nova Lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Para acessar, clique em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

Trata-se da regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências comuns dos entes federados, tendo a proteção do meio ambiente, a preservação das florestas e o combate à poluição dentre as ações a serem exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Projeto de Lei foi elaborado pelo Deputado Zequinha Sarney (PV) e é extremamente necessário para ordenar algumas lacunas da legislação no âmbito das competências administrativas de proteção ambiental. Mas nós sabemos como é o Congresso Nacional, formado por mais de 300 picaretas e mais de 400 motosserras. Então, aprovaram várias emendas que desfiguraram a intenção inicial.

Poder de Fiscalização está atrelado ao Poder de Licenciamento

Uma das maiores armadilhas desta Lei Complementar foi ter atrelado o poder de fiscalizar ao poder de licenciar. Isso porque a competência para o licenciamento é sempre de um único ente da Federação, já que o licenciamento só pode ser conduzido por um único órgão, dependendo da localização e do porte do empreendimento. Mas a fiscalização sempre foi ampla. Ou seja, se o INEA/RJ licenciava uma atividade e não exercia adequadamente a fiscalização do seu funcionamento, o IBAMA poderia atuar e, constatando alguma irregularidade, autuar, aplicando multas ou outras sanções administrativas, como embargo, interdição e etc.
Agora, com a vigência da nova Lei, não! É cada um no seu quadrado!!! Ou seja, num caso como do Mato Grosso do Sul, que era governado pelo Rei da Soja, sua política anti-ecológica poderia prevalecer sobre o interesse nacional de proteção ambiental, porque os estados atuarão quase como soberanos.

Vejam o que diz a Lei sobre a competência para fiscalizar:

"Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada."

Quanto às competências federais, vejam o que diz a Lei sobre a área de atuação do IBAMA para o licenciamento ambiental:

"Art. 7º. São ações administrativas da União:
...
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; 
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; 
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; 
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento." 

Portanto, a partir de agora o IBAMA só pode fiscalizar essas áreas, devendo se omitir sobre as demais. É dia de festa para ganaciosos, para os que buscam o lucro acima de qualquer coisa e para algumas quadrilhas que tomaram o Estado de assalto, que estão desconstruindo os avanços brasileiros nas políticas ambientais, conquistados nos últimos 40 anos.

IBAMA perde mais competências

É verdade que neste Art. 17 há um parágrafo que diz que "o disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput".

Entretanto, essa é uma exceção que, dependendo das circunstâncias, tende vir a ser utilizada em favor dos infratores nos âmbitos administrativo e judicial, em detrimento da eficácia da proteção do meio ambiente e da diversidade ecológica.

Mas não parou por aí!

Retiraram do IBAMA e passaram para os estados a competência para autorizar o uso da fauna, a coleta de exemplares para criadouros e para pesquisa científica. Com isso, ao IBAMA compete praticamente fazer o licenciamento ambiental nas áreas indicadas pelo Art. 7º, exercendo a fiscalização exclusivamente nessas mesmas áreas.

É verdade que a Lei Complementar tem aspectos positivos. Mas não há dúvida de que, nos detalhes, que se somam a outras várias iniciativas desse governo e do Congresso Nacional, estamos assistindo ao triste sepultamento do órgão ambiental mais importante da história do País, assim como das políticas ambientais construídas pela sociedade nas últimas décadas. Como disse ontem a Mirian Leitão, em sua coluna no GLOBO, e o José Truda, hoje em comentários no meu blog, nem na época da ditadura - quando os militares acusavam os ambientalistas de representantes dos interesses estrangeiros - tivemos tanta arbitrariedade e desconsideração com os interesses da sociedade e das futuras gerações!

Dia triste o de hoje!



POSTADO POR GENILDO ALVES.

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