20 de novembro de 2011

Venda de uniformes das Forças Armadas poderá ser restringida.




Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a entidades credenciadas a comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Pela proposta, o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes ficará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais. Já a Polícia Federal ficará responsável pelo credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada. Autor do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) argumenta que a medida tem como objetivo inibir a ocorrência de crimes praticados por pessoas vestidas com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada. Tramitação - A proposta está pronta para ir a Plenário, em virtude da apensação a ela do PL 1426/99, do ex-deputado Alberto Fraga, que torna obrigatório o cadastramento das empresas que comercializam uniformes policiais, bem como a identificação das pessoas que comprarem os materiais junto ao órgão policiais. Íntegra da proposta: PL-1426/1999 - PL-1812/2011.




POSTADO POR GENILDO ALVES.

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