12 de outubro de 2011

Reserva de assentos em terminais de transporte é aprovado pela Câmara.



Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou  em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4657/09, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que exige a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A proposta, que já foi aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Seguridade Social e Família; segue para análise do Senado. A reserva de assentos deve atender idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhadas por crianças de colo. A proposta altera a Lei 10.048/00, que já garante prioridade a essas pessoas, mas não especifica que os terminais de transporte são obrigados a cumprir a determinação. O relator da proposta na CCJ, deputado Felipe Maia (DEM-RN), ressaltou que é competência do Congresso legislar sobre transporte, de acordo com a Constituição Federal. “A matéria é constitucional, e, no que concerne à juridicidade, ela observa os princípios gerais do direito adotados pelo nosso sistema jurídico. Por isso, nosso voto é pela aprovação da proposta”, disse. Íntegra da proposta: PL-4657/2009.

POSTADO POR GENILDO ALVES.

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