8 de outubro de 2011

Estado vai pedir extinção de ação contra MP da Saúde.




O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, deve encaminhar na segunda-feira, 10, um pedido ao desembargador Romero Marcelo para extinguir a ação impetrada pela deputada estadual Daniella Ribeiro (PP) e que acarretou uma liminar, autorizada ontem, suspendendo a votação da Medida Provisória da Gestão Pactuada na Saúde. A alegação da solicitação de Gilberto é a de que a contestação da deputada de oposição perdeu o objeto, uma vez que a lei já foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB), no Diário Oficial de ontem.
Outra tese a ser reforçada pelo procurador é de que Daniella Ribeiro teria legitimidade apenas para contestar a tramitação da MP da Saúde no âmbito do legislativo, instância na qual já não havia prazo para recurso, uma vez que a matéria foi aprovada na última quarta-feira por 19 votos contra 14.
De acordo com a liminar concedida pelo desembargador Romero Marcelo, seriam necessários 24 votos, ou maioria qualificada, para derrubar o veto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à MP e não apenas 19 votos como foram registrados em plenário. A maioria simples, contudo, foi considerada suficiente pela procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa.



POSTADO POR GENILDO ALVES.

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