23 de setembro de 2011

Lei: Solução para tudo?


O Código de Trânsito Brasileiro que está em vigor desde 22 de janeiro de 1998 já sofreu diversas mudanças nesses 13 anos, com a peculiaridade de ter sofrido mudanças mesmo antes de entrar em vigor, pois a Lei 9503/97 de 23/09/97 já começou vigorando com as mudanças trazidas pela Lei 9602/98.
Já se fala inclusive na primeira grande reforma ou poderíamos chamar de reformulação. A parte criminal que se encontra no Capítulo XIX tem sido objeto de muitas discussões e propostas de modificações mas percebemos que justamente os profissionais especializados na área penal do Direito têm sido pouco ouvidos, o que traz um sério risco de modificações inócuas ou que não atingirão os objetivos pretendidos, ou que vão gerar uma série de discussões no Poder Judiciário, tal como ocorre atualmente com a Lei Seca.
A Lei existe para disciplinar a conduta das pessoas, estabelecer limites de comportamento e a sanção ou punição deveria ser algo meramente estético, para nunca ser usado. Veja-se o exemplo da proibição do fumo em determinados locais, que ninguém sabe quem multa, qual é seu valor mas todos cumprem. A sociedade adotou a regra, são os olhares de reprovação que coagem e não um agente público. Diferente do que acontece num restaurante ou numa mesa de bar em que todos estão de carro, todos estão ingerindo bebida alcoólica e ninguém olha ou age com reprimenda. Como explicar para uma criança que está na mesa do restaurante que o pai está ingerindo bebida alcoólica e vai dirigir e ao mesmo tempo fazê-la entender que isso é crime e infração administrativa. O papel aceita tudo, portanto a Lei deve ser fruto do anseio da sociedade e esta sociedade deve ser contaminada por seus princípios, as autoridades devem fazer valer senão não passa de um monte de palavras impressas num papel.
Convidamos o leitor a acessar o site da OAB e apreciar o relatório para reforma do CTB elaborado pelo ex-Deputado e ex-Diretor do Detran/PR Marcelo Almeida.
Tecemos breves comentários sobre alguns projetos de Lei em tramitação:
PL-2755/2008
Acrescenta parágrafo ao Art. 106 do CTB para possibilitar ao proprietário acompanhamento da inspeção para obtenção do CSV – Certificado de Segurança Veicular.
Nos parece que o PL faz uma certa confusão entre a “vistoria” que é realizada pelos órgãos executivos estaduais (DETRAN), nos termos do Art. 22 do CTB, com a inspeção de aprovação técnica por organismos de inspeção credenciados pelo INMETRO, quando realizadas modificações, inclusive GNV. Tais organismos são credenciados pelo INMETRO, sendo alguns públicos (TECPAR no PR), ou privados (TRANSTECH no PR) e em princípio não oferecem qualquer resistência ao acompanhamento por parte do proprietário, o qual em algumas vezes fica separado apenas por janelas por uma questão de segurança (como em restaurantes italianos que é possível ver a cozinha).
Antes de dar parecer contrário ou favorável ao projeto, melhor esclarecer se de fato isso está ocorrendo e se está se falando da vistoria ou de inspeção por organismo credenciado, e o Deputado terá facilidade em apurar isso e expor essa diferença visto ter sido Diretor de Detran.
PL-3792/2000

Acrescenta e renumera parágrafos do Art. 281 do CTB.
Nos parece muito boa a finalidade do PL, que é justamente evitar que autuações não cadastradas venham a trazer transtornos na revenda de veículos e também seria um instrumento de defesa caso o prazo não fosse cumprido. Somos cautelosos no sentido que deva ficar claro que o cadastro da autuação deverá aparecer no prontuário do veículo quando realizada consulta no órgão de trânsito onde se encontra registrado (DETRAN), seja por consulta eletrônica ou pessoalmente, valendo esta como Certidão de Nada Consta. Nossa preocupação é que muitas vezes o auto de infração é cadastrado no órgão autuador (municipal, estadual ou rodoviário) e devido ao RENAINF permanece sem informação no Detran de registro, o qual só aparecerá quando encerrado o processo administrativo e a penalidade for irrecorrível.
Nossa recomendação é que seja explicitado pelo DENATRAN o funcionamento do RENAINF e como são lançados os débitos e informações dos órgãos executivos e rodoviários no prontuário do veículo em seu Detran de registro, adequando melhor a redação do PL para que se atinja o objetivo desejado.
PL 5488/2001

Acrescenta parágrafo ao Art. 258 do CTB possibilitando o parcelamento das multas que sofram agravamento para serem parceladas na mesma proporção ou na mesma quantidade de parcelas que sofreram tal agravamento. Isso acontece com algumas infrações gravíssimas que podem ser multiplicadas por 3 vezes (velocidade), por 5 vezes (embriaguez), por exemplo.
Ao nosso ver é inadequada sua aprovação, pois além de ser restrita a um número pequeno de infrações que o benefício atingiria, são justamente aquelas que mais trariam riscos e que o legislador entendeu punir de forma mais grave, afastando-se totalmente dos objetivos do Código de Trânsito.
PL 7455/2010

Estabelece o uso de colete de segurança para motociclistas que exercem atividade de transporte de pessoas ou cargas (motofrete/mototáxi).
Entendemos boa a proposta, porém nos parece mais adequada a delegação ao CONTRAN e mesmo ao Poder Concedente do Transporte o estabelecimento de determinados itens de vestuário, até porque já é de competência do CONTRAN nos termos dos Arts. 54 inc.III, 55 inc.,III e 244, I do CTB, e que são aplicáveis para qualquer motociclista independente de exercício de atividade profissional com o veículo.

postado por Genildo Alves.

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