11 de agosto de 2011

TJ regulamenta distribuição de assessores de gabinete do Juízo nas comarcas para equilibrar condições de trabalho

Gerência de Comunicação


Através da Resolução nº 32, de 3 de agosto de 2011, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, regulamentou a distribuição dos cargos de provimento em comissão de assessor de gabinete, criados pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje). De acordo com o anexo único do documento, todos as unidades judiciárias de terceira entrância e as de segunda, que sejam sede de circunscrição, poderão ser contempladas com um assessor.
Nas demais comarcas de primeira e segunda entrância, com  média anual de processos superior a 800, nos últimos cinco anos, cada unidade poderá contar com um assessor. Já as da Capital, Campina Grande, Varas da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Juizados Especiais Cíveis, Varas de Feitos Especiais, Varas Regionais de Mangabeira e Varas Cíveis poderão ter dois assessores, a depender da necessidade e dos critérios estabelecidos.
A Resolução trouxe também as condições para o exercício do cargo. O assessor deve ser bacharel em Direito, formado em instituição de ensino superior, credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação, que não tenha sido condenado por sentença criminal transitada em julgado por crime doloso; não possua registro de restrição ao crédito nos últimos cinco anos; e, no caso de servidor, não tenha sido punido, nos últimos 12 meses, ou responda por processo administrativo por conduta sujeita à pena superior a censura.
O artigo 4º da Resolução dispõe que a Presidência iniciará o procedimento de nomeações, após a resolução do impedimento ao provimento de cargos de servidores de carreiras judiciária do Estado, em processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 29.350), observando a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária. Excepcionalmente, poderá ser provido antes desta previsão.
O documento foi publicado do Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (9). Para sua elaboração, o presidente Lincoln considerou, dentre outros aspectos, a necessidade de equilibrar as condições de trabalho entre os Juízos.

postado por Genildo Alves.

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