11 de agosto de 2011

IMPLANTAÇÃO DO PCCR

Sessão especial proposta por Cartaxo vai discutir redução de salários dos servidores do IASS
      O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) apresentou, hoje (10), requerimento de sessão especial para discutir uma solução negociada em relação à redução de salários dos servidores do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), antigo IPEP. Os funcionários tiveram seus proventos reajustados com a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), em outubro de 2010, mas, em janeiro deste ano foi cancelado por decisão do Poder Executivo.
      Os servidores entraram na Justiça, que mandou, através de liminar, fazer o retorno imediato do pagamento do PCCR para todos os 1.125 servidores do órgão, retroativo a janeiro de 2011. Como não houve cumprimento da decisão, a Justiça determinou, no dia 06 de julho, a prisão da superintendente do IASS, Maria da Luz Silva, por crime de desobediência. Ela se apresentou à Polícia e pagou fiança de R$ 5 mil, sendo liberada em seguida.
O parlamentar ressalta que esta situação precisa ser resolvida imediatamente e, já que o Governo não está disposto a acatar a decisão judicial, será preciso recorrer ao plenário da Assembleia para que os deputados abracem a causa dos servidores. “É necessário que este Poder Legislativo atue como mediador desse processo que já se arrasta por anos e que tem ocasionado transtornos à produtividade e à qualidade administrativa daquele tão importante Instituto”, ressaltou o parlamentar.
      Entenda o caso
O PCCR dos servidores do IASS foi instituído em 1987 mas, como não houve cumprimento por parte do Executivo, os funcionários entraram na Justiça em 2001 e, em fevereiro de 2003, a ação foi julgada procedente. O Governo apresentou recursos e o caso foi parar no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) que também deram ganho de causa aos servidores. Apesar da vitória, eles continuaram sem receber.
Em 2005, depois de mais embates na Justiça e de um acordo extrajudicial, o Governo do Estado fez o pagamento do PCCR em oito parcelas, no entanto, foram constatadas divergências nos valores, o que motivou mais uma ação judicial seguida de novos embargos por parte do Governo que foram indeferidos pelo juiz Carlos Antônio Sarmento. Mais uma vez, o Judiciário deu ganho de causa aos servidores.
Após uma longa espera, a ação que iniciou em 2001 só foi cumprida em outubro de 2010 quando o IASS, acatando a decisão judicial, implantou para todos os servidores o PCCR. Mesmo assim, em 2011, o pagamento foi suspenso.

JUSTIFICATIVA
Os servidores do IASS vêm há anos lutando pelo estabelecimento integral do PCCR. Após uma decisão judicial  no ano passado, 238 funcionários tiveram seus proventos reajustados e, com a decisão judicial, o Governo do Estado resolveu estender o benefício a todos os servidores daquele Instituto. Apesar disso, o reajuste foi reduzido aos 238 funcionários e cancelado em abril para todos. Os servidores entraram na Justiça, que mandou, através de liminar, fazer o retorno imediato do pagamento do PCCR para todos os 1.125 servidores do órgão, retroativo a janeiro de 2011. Entretanto, até agora a decisão não foi cumprida.
O imbróglio vem desde 1987, quando o PCCR foi instituído legalmente. Como não houve cumprimento por parte do Executivo, os funcionários entraram na Justiça em 2001 e, em fevereiro de 2003, a ação foi julgada procedente. O Governo apresentou recursos e o caso foi parar no STJ e no STF que também deram ganho de causa aos servidores. Apesar da vitória, eles continuaram sem receber.
Em 2005, depois de mais embates na Justiça e de um acordo extrajudicial, o Governo do Estado fez o pagamento do PCCR em oito parcelas, no entanto, foram constatadas divergências nos valores, o que motivou mais uma ação judicial seguida de novos embargos. Mais uma vez, o Judiciário deu ganho de causa aos servidores. A ação que iniciou em 2001 só foi cumprida em outubro de 2010 quando o IASS, acatando a decisão judicial, implantou para todos os servidores o PCCR, que foi novamente suspenso no último mês de abril.

postado por Genildo Alves.

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