12 de julho de 2011

MATÉRIAS PARA SANÇÃO E/OU VETO


MATÉRIAS ENCAMINHADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO
PARA SANÇÃO E/OU VETO EM: 16/06/2011
PRAZO CONSTITUCIONAL: 13/07/2011
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:
04/2011 – DA DEPUTADA LÉA TOSCANO – Institui a Região Metropolitana de
Guarabira e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI N°S:

49/2011 – DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA – Assegura meia passagem aos professores
nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado da
Paraíba.

56/2011 – DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO – Cria a Creche Noturna para família
de baixa renda.

60/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Obriga a Agência Executiva de
Gestão das Águas do Estado da Paraíba a realizar Campanha de
Esclarecimentos sobre a Qualidade de Água e dá outras providências.

65/2011 – DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos locais
que especifica.

70/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre o empacotamento das
compras pelos supermercados e demais estabelecimentos similares e adotam
outras providências.

72/2011 – DO DEPUTADO JOSÉ ALDEMIR – Obriga as farmácias e drogarias
situadas no Estado da Paraíba a manter a disposição do público, para
consulta, lista de Medicamentos Genéricos, em Braille.

74/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre a proibição do uso de
aparelho de celular e equipamento similar dentro da área que compreende os
painéis que isolam os caixas e os clientes em atendimento em todas as
agências bancárias e instituições financeiras localizadas nos municípios do
Estado da Paraíba, e dá outras providências.

83/2011 – DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS – Institui o Programa “ABRACE UMA
ESCOLA” no Estado da Paraíba.

90/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Autoriza o Governo do Estado da
Paraíba a instituir o Programa de Fisioterapia para pacientes crônicos de
hemodiálise e dá outras providências.

94/2011 – DO DEPUTADO TIÃO GOMES – Dispõe sobre a Política Educacional de
Resistência às Drogas – Adolescente e dá outras providências.

97/2011 – DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA – Considera o Maior São João do Mundo
Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Paraíba.

100/2011 – DO DEPUTADO FREI ANASTÁCIO – Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Inspeção e Fiscalização do Comércio de Produtos Derivados do
Petróleo e do Álcool Combustível no Estado da Paraíba – COMPER e dá outras
providências.

101/2011 – DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA – Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.571/2004, para estender aos pescadores e aquicultores os benefícios que
especifica.

108/2011 – DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – Redefine os limites
do município de Rio Tinto, e determina outras providências.

109/2011 – DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – Redefine os limites
do município de Mogeiro, e determina outras providências.

110/2011 – DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – Redefine os limites
do município de Parari, e determina outras providências.

113/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Institui o Dia Estadual de Combate
aos maus-tratos contra a pessoa idosa.

115/2011 – DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO – Dispõe sobre a instalação de
aparelho detector de metais nas entradas que dão acesso as Escolas Públicas
Estaduais do Estado da Paraíba.

119/2011 – DO DEPUTADO DOMICIANO CABRAL – Estabelece a cobrança da Bandeira
1 para os portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes nos
táxis do Estado da Paraíba, independentemente do horário da corrida.

121/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de corrimãos nas escadas acima de três degraus, e dá outras
providências.

124/2011 – DO DEPUTADO BRANCO MENDES – Denomina de PEDRO LINS DE OLIVEIRA a
Casa da Cidadania, localizada no bairro de Manaíra – interior do Shopping
Manaíra, em João Pessoa.

129/2011 – DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES – Determina a instalação de avisos
sonoros para deficientes visuais nas rodovias pertencentes ao Governo do
Estado da Paraíba, nos locais onde existem faixas de travessias de
pedestres, e dá outras providências.

131/2011 – (MENSAGEM Nº. 018 DE 14.04.2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO –
Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2012 e dá outras providências.

133/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da
Paraíba.

143/2011 – DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO – Dispõe sobre a criação do
PROGRAMA 3R nas escolas da Rede Estadual de Ensino e dá outras
providências.

144/2011 – DO DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO – Dispõe sobre a instituição do dia
do Cortador e da Cortadora de Cana de Açúcar do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

145/2011 – DO DEPUTADO EDMILSON SOARES – Concede passe livre intermunicipal
para a pessoa vivendo com HIV/AIDS-PVHA no sistema de transporte coletivo
interestadual convencional e nos transportes alternativos e dá outras
providências.

149/2011 – DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU – Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos financeiros no âmbito do Estado da Paraíba dotarem
suas agências bancárias de bloqueadores de telefonia celular e rádios de
comunicação.

155/2011 – DO DEPUTADO DOMICIANO CABRAL – Torna obrigatória a apresentação
da caderneta de saúde da criança ou do cartão da criança no ato da
inscrição em creches, escolas ou berçários da rede pública ou particular no
Estado da Paraíba e dá outras providências.

157/2011 – DA DEPUTADA LÉA TOSCANO – Denomina de Manoel Ferreira do
Nascimento a Rodovia Estadual que interliga Sertãozinho-Itapororoca, e dá
outras providências.

158/2011 – DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS – Concede o Título de Cidadania
Paraibana ao Promotor de Justiça aposentado Djaci Ferreira de Souza e dá
outras providências.

164/2011 – DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO – Estabelece normas para a
comercialização dos botijões de gás de cozinha e dá outras providências.

170/2011 – (MENSAGEM Nº 020/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao orçamento vigente Crédito Especial no valor que
especifica, e dá outras providências.

171/2011 – (MENSAGEM Nº 021/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Institui o
Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

172/2011 – DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA – Institui o Programa de Reciclagem
do Coco Verde no âmbito do Estado da Paraíba.

176/2011 – DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO – Dispõe no âmbito do Estado da
Paraíba sobre a Campanha de Esclarecimento a respeito da Gravidez em
mulheres paraplégicas e tetraplégicas.

177/2011 – DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO – Fica estabelecida a Campanha
Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e particulares do Estado da
Paraíba.

183/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre a divulgação do
programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis nas redes públicas
municipais, estaduais e particulares do Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

184/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre obrigatoriedade de
empresas que fizeram uso do serviço de entrega através de motoboys, ou que
possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para
seus funcionários, e dá outras providências.
185/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado da
Paraíba, de disponibilizarem dispensador de álcool gel sanitizante aos seus
usuários.

189/2011 – DO DEPUTADO GENIVAL MATIAS – Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas obesas nas repartições públicas, nas empresas
concessionárias de serviços públicos, nas instituições financeiras e nos
estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço.

191/2011 – DO DEPUTADO GENIVAL MATIAS – Estadualiza a “Estrada de Mata da
Chica” que liga a Comunidade das Placas (Margens da PB-018) até a entrada
da Praia de Coqueirinho (PB-008) no Município de Conde/PB, e dá outras
providências.

192/2011 – DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA – Estadualiza rodovia que liga o
município de Campina Grande ao Município de Montadas, e dá outras
providências.

194/2011 – DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE – Denomina a PB 004 de Rodovia Antônio
Carneiro da Cunha Neto no Município de Cruz do Espírito Santo, neste Estado
e dá outras providências.

195/2011 – DO DEPUTADO DOUTOR ANÍBAL – Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, água e telefonia no
sentido de enviarem aos seus consumidores com deficiência visual o direito
de receber os demonstrativos de consumo destas empresas citadas
confeccionadas em Braille, e dá outras providências.

203/2011 – DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU – Obriga os Postos de Saúde,
Emergências de Hospitais, Consultórios Médicos e Farmácias a fixarem
cartazes informando o endereço e telefone do Conselho Regional de Medicina
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

205/2011 – DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS – Declara o Poeta Repentista e o
Repente, patrimônios culturais imateriais do Estado da Paraíba.

212/2011 – DO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA – Dispõe sobre o tempo de espera para
atendimento em hospitais e clínicas particulares e dá outras providências.

214/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Dispõe sobre a obrigatoriedade das
casas de shows, boates, bares, salões de festas e estabelecimentos afins
exibirem, de modo destacado, advertência sobre o perigo da associação de
ingestão de bebida alcoólica e direção no trânsito e dá outras
providências.

222/2011 – DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO – Dispõe sobre o atendimento a
clientes em estabelecimento bancário no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

229/2011 – DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO – Trata da exposição e
comercialização de revistas ou publicações com conteúdo impróprio ou
inadequado a crianças e adolescentes.

233/2011 – DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA – Denomina de Maestro Joaquim
Pereira, o Colégio da Rede Estadual, ainda sem denominação, localizado na
Praia do Poço, na cidade de Cabedelo.

240/2011 – DO DEPUTADO RANIERY PAULINO – Garante as pessoas com deficiência
o direito de preferência no atendimento nas repartições públicas e na
iniciativa privada no Estado da Paraíba.

247/2011 – (MENSAGEM Nº 26/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Revoga a Lei nº
8.790, de 05 de maio de 2009, e dá outras providências.

248/2011 – (MENSAGEM Nº 28/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Cria o Comitê
Estadual para a Prevenção e Combate à tortura na Paraíba e dá outras
providências.

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PARA SANÇÃO E/OU VETO EM: 20/06/2011
PRAZO CONSTITUCIONAL: 16/07/2011
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275/2011 – (MENSAGEM Nº 35/2011) DO GOVERNADOR DO ESTADO – Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas no âmbito do
Estado da Paraíba a reservarem no mínimo 5% do total das vaga existentes,
na contratação de obras e de serviços aos sentenciados e dá outras
providências.

Fonte: Secretaria Legislativa/postado por Genildo Alves.

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