4 de julho de 2011

LDO 2012: Cartaxo apresenta emendas em favor da realização de concursos, programas de combate às drogas e políticas de segurança pública


Seis das 39 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Assembleia Legislativa, são de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT). O parlamentar foi o segundo com maior número de substitutivos acatados na Casa (apenas um foi rejeitado). Ao todo, 239 emendas foram apresentadas pelos deputados estaduais.
A emenda 86 autoriza os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério e Defensoria Pública, a realizarem concursos, determinando, ainda, que, quando não houver dotação orçamentária, poderão ser criados créditos adicionais para este fim. A emenda 88 inclui entre as metas e prioridades da administração pública no próximo ano o fomento à políticas de combate às drogas, investimentos nas polícias militar e civil e em políticas públicas de segurança.
A emenda 87 muda o artigo que prevê a “realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderão ocorrer, quando destinado a atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade”. O novo texto determina que a “revisão anual das remunerações dos servidores públicos” também esteja entre os itens que possibilitam a realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título.
O artigo 3˚ da LDO diz que “na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”. A emenda 91 proposta por Cartaxo acrescenta a ele dois parágrafos, o primeiro determinando os órgãos da administração estadual observem a lei de amparo à pobreza (7.020/2001) e o segundo definindo os programas sociais como aqueles destinados à melhoria nas áreas de educação, saúde, segurança, combate às drogas e saneamento, dentre outras.
 A emenda 92 pede que seja acrescentado à LDO, “onde couber”, o texto que afirma que “os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública terão como limites para elaboração das respectivas propostas orçamentárias a participação relativa das despesas vinculadas a cada um desses poderes ou órgãos em relação à receita corrente líquida dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deduzida das Transferências Voluntárias” e traz detalhamentos técnicos a respeito da questão.
A emenda 89 determina a suspensão do parágrafo único do artigo 58 da LDO que determina que a elaboração de propostas orçamentárias dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado atenderão princípios da Lei Complementar Federal 101/2000. O parágrafo excluído dizia que a responsabilidade pelas providências para cumprimento do artigo é de responsabilidade solidária desses órgãos, dispositivo que, no entendimento do parlamentar, fere a autonomia dos Poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

postado por Genildo Alves.

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