12 de julho de 2011

Juiz suspende decisão que determinou prisão de presidente do IPEP

O juiz Aluízio Bezerra Filho, convocado em caráter de jurisdição plantonista, acatou pedido liminar feito pela Procuradoria Geral do Estado determinando a imediata suspensão da decisão da juíza Maria de Fátima, da 3ª Vara da Fazenda, que mandou prender a presidente do IASS (Instituto de Assistência à Saúde do Servidor), Maria da Luz, sob acusação de descumprimento judicial.
 
No geral, o juiz acatou a tese de que a conduta de Maria da Luz não poderia ser acusada criminalmente estando com atos baseados em decisões judiciais anteriores que sustentavam o debate sobre a não extensão dos benefícios aos servidores.
 
Aluízio Bezerra atestou que a ação principal que trata do pagamento dos benefícios está tramitando na 3ª Vara da Fazenda Pública e que a juíza, ao receber uma ação paralela igual ao mesmo caso, não poderia ter tomado as providências que tomou.
 
“Ora, não se pode desconsiderar que se trata de ações conexas, que deveriam tramitar na Vara preventa justamente para afastar decisões conflitantes, cuja circunstância de contraposição se verifica no atual momento”, declarou.
 
Segundo ele, a decisão homologatória preferida pelo eminente Juiz Antônio Eimar de Lima tem fase executória da sentença originária, que tem a natureza de sentença, foi proferida em 13/12/2010, da qual se extrai “a obrigação de fazer determinada na sentença foi substituída pelos termos do acordo extrajudicial supramencionado, o qual foi integralmente cumprido conforme certidão expedida pelo próprio autor”
 
No despacho, assinado no dia 9 de julho, Aluízio Bezerra, decreta a abstenção da instauração de qualquer procedimento criminal contra a Superintendente do IASS e do Secretário de Administração do Estado.
 
GENILDO ALVES.

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