16 de junho de 2011

Luciano Cartaxo e Anselmo Castilho vão ao MP e pedem que procurador entre com Adin para garantir autonomia da Defensoria Pública


O deputado estadual Luciano Cartaxo e Anselmo Castilho, advogado do Partido dos Trabalhadores (PT) na Paraíba, tiveram audiência, hoje (16), com o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Vale Filho. O objetivo da reunião foi solicitar que o Ministério Público encaminhe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para garantir a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
A visita ao Ministério Público aconteceu em virtude de deliberação do partido, que já aprovou resolução autorizando a dar entrada na Adin, caso não haja resposta positiva por parte do procurador-geral. Oswaldo Trigueiro declarou estar fazendo estudos técnicos do pedido e afirmou que deve dar um parecer sobre o tema até a próxima semana.
“É essencial garantir à Defensoria a prerrogativa de ser autônoma em seus atos administrativos, funcionais e financeiros e, por isso, estamos empreendendo todos os esforços no âmbito do Poder Legislativo para que este direito constitucional daquela categoria seja, de fato, referendado”, afirmou Cartaxo.
No dia 29 de maio, o deputado estadual Luciano Cartaxo apresentou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para inclusão da Defensoria Pública na lista dos órgãos que podem elaborar sua própria dotação orçamentária. A medida quer assegurar o cumprimento do artigo 144 da Constituição do Estado da Paraíba e pede a inclusão dos termos “Defensoria Pública” nos artigos 171 e 172 da lei, modificação que ajudaria a garantir a prerrogativa legal de autonomia funcional e administrativa do órgão.
Duas das seis emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 (LDO) propostas por Luciano Cartaxo beneficiam a Defensoria Pública. A emenda 86 autoriza o órgão (juntamente com os ligados aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público) a realizarem concursos, determinando, ainda, que, quando não houver dotação orçamentária, poderão ser criados créditos adicionais para este fim.
A emenda 92 diz que “os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública terão como limites para elaboração das respectivas propostas orçamentárias a participação relativa das despesas vinculadas a cada um desses poderes ou órgãos em relação à receita corrente líquida dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deduzida das Transferências Voluntárias” e traz detalhamentos técnicos a respeito da questão.

DA REDAÇÃO POR TIAGO NUNES COM ASSESSORIA

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