25 de maio de 2011

Luciano Cartaxo investiga legalidade do reajuste da Cagepa

Deputado protocola ação no MP pedindo apuração da legalidade do reajuste de 17% anunciado pela Cagepa

 
O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) deu entrada,  na Curadoria do Consumidor, em uma representação solicitando a instauração de uma ação civil pública pedindo a apuração da legalidade do reajuste de 17% na tarifa de água e esgotos anunciada pela Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) no início do mês. O parlamentar acredita que o aumento é abusivo já que o índice equivale a quase o triplo da inflação dos últimos doze meses, que foi de 6,30%.
 
Segundo Deusdete Queiroga, presidente da Cagepa, em entrevista à imprensa, há mais de dois anos e meio as tarifas não têm reajuste. Mas Cartaxo lembra que o índice anunciado é muito alto e será aplicado de uma vez, chamando atenção, ainda, para o fato de a Cagepa ter exclusividade na prestação do serviço de água e esgoto.
 
“O preço da tarifa e seu reajuste não devem seguir apenas critérios econômicos já que a falta de água pela impossibilidade de pagamento em razão do reajuste causa um problema de ordem social que não pode ser ignorado. A água é um bem essencial à vida e seu fornecimento não pode ser ameaçado. Queremos deixar claro que o questionamento não se refere à aplicação ou não do reajuste, mas ao valor que foi anunciado”, declarou.
 
Na ação, o deputado pede, ainda, que a Cagepa apresente as planilhas de custo que embasaram o estabelecimento do índice anunciado pela empresa.  
 
 
 
 
Exmº. Sr. Promotor de Justiça Curador do Consumidor,
 
 
 
 
 
                   LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ, brasileiro, casado, farmacêutico, RG nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliado na Av. Mato Grosso, xxx, Bairro dos Estados, João Pessoa – PB, atualmente desempenhando o mandato de Deputado Estadual perante a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, vem à presença de V. Exª. apresentar
 
                                      RECLAMAÇÃO
 
em face da CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, por seu representante legal, sediada na xxx, com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados.
 
                   DOS FATOS
 
1.                A presente reclamação é movida pelo recente anúncio do Governo do Estado da Paraíba, divulgado em toda a imprensa paraibana, de reajustar a tarifa de água e esgotos em 17% (dezessete por cento).
 
                   DO DIREITO
 
                   DA COMPETÊNCIA DA CURADORIA DO CONSUMIDOR
 
2.                A relação entre a CAGEPA e seus usuários é de natureza consumerista, tornando estreme de dúvidas a competência dessa Curadoria para tratar de conflitos entre aquelas duas partes.                 
 
3.                Os arestos a seguir ementados, do Superior Tribunal de Justiça, evidenciam a natureza de consumo da relação econômica entre a concessionária responsável pelo fornecimento de serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos e seus usuários:
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES.
I - A associação constituída com o objetivo de promover a defesa do consumidor é parte legítima para questionar a nulidade de convênio avençado entre Município e concessionária de serviço público, fulcrada na alegação de inexistência de cláusula que possibilite o controle sobre os preços praticados.
II - Recurso especial provido.
(REsp 626.019/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 188)
 
.....
 
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEI ESTADUAL 119/1973. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART.
1º DA LEI 4.595/2964 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. APLICABILIDADE.
1. Não se pode analisar suposta violação ao art. 1º da Lei Paulista 119/1973, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local.
Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A redução da multa moratória para 2% prevista no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC aplica-se às relações de consumo de natureza contratual.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1168789/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010)
 
3.                Ademais, perpetrando-se o dano no âmbito estadual, a competência, em relação a uma eventual ação judicial seria do foro da Comarca da Capital, nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, restando clara, destarte, a competência dessa Curadoria para inibir a prática de um reajuste de tarifa em desfavor de usuários de todo o Estado da Paraíba.  
 
                    MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
 
4.                O Ministério Público detém legitimidade para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos dos consumidores, inserindo-se, neste contexto, os direitos relativos à prestação de serviços públicos.
 
5.                Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS PROVEDORAS DE SVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ.
(...)
5. O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos dos consumidores, bem como de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviços públicos, haja vista a presunção de relevância da questão para a coletividade. Precedentes do STJ.
(...)
(REsp 605755/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 09/10/2009)
 
                   SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO MEDIANTE CONCESSÃO E REMUNERADO VIA TARIFA. DEVER DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE DE FISCALIZAR E IMPOR PRINCÍPIOS E REGRAS
 
6.                O Estado da Paraíba, ente público concedente à CAGEPA dos serviços de prestação de abastecimento de água e coleta de esgoto, tem o dever de fiscalizar e impor princípios e regras à concessionária, mormente em se tratando do fornecimento de um bem essencial à vida.
 
7.                Não se trata, pois, de um serviço de natureza privada, tampouco o seu objeto econômico é um bem supérfluo. Ademais, a concessionária é uma empresa pública, que possui uma função social que a distingue fundamentalmente das empresas privadas. Adicione-se que a prestação de serviço, no caso vertente, é exclusiva da reclamada.
                           
8.                Neste diapasão, o preço da tarifa e suas majorações não podem e não devem seguir critérios meramente econômicos. Devem seguir os requisitos contratuais e legais, inclusive os de caráter consumerista.  
 
9.                Neste sentido, recorra-se, uma vez mais, ao repertório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
 
TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA.
TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DE TARIFA.
1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
2. "Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado" (REsp 149654/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17/10/2005) 3. O entendimento proferido no julgamento do REsp 149654/SP aplica-se a todos os processos que estiverem em trâmite nesta Corte Superior.
4. Tendo o serviço de esgoto natureza de tarifa, determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que sejam analisados os requisitos exigidos para a cobrança da tarifa.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 686231/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010)
       
                            REAJUSTE ABUSIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE
 
10.                        O percentual pretendido para o reajuste da tarifa, de 17% (dezessete por cento), equivale a quase o triplo da inflação oficial dos últimos doze meses, aferida pelo IBGE, mediante os critérios que constituem o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que vem a ser 6,3065%.
 
11.                        Tal reajuste viria a ser aplicado em um momento de inédito arrocho salarial para a categoria do servidor público do Estado da Paraíba, com supressões arbitrárias de parcelas consideráveis da remuneração de milhares dos integrantes da classe.
 
12.                        Aumento abusivo de tarifa malfere o art. 39, incisos V e X, e o art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assim vazados:
 
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
 
(...)
 
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva:
 
(...)
 
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”
 
.....
 
Art. 51 (...)
 
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
 
(...)
 
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”
 
13.                        O reajuste abusivo é ilegal e, por conseguinte, deve ser invalidado, conforme decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado assim ementado:
 
“APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Impetrantes que questionaram leis municipais que têm efeito concreto – Adequação da via eleita – Possibilidade da cobrança do conumo e captação de esgoto através do regime jurídico de tarifa – Aumento abusivo da referida tarifa que fere o Código de Defesa do Consumidor – Negaram provimento aos recursos.
(TJSP, Apelação Cível nº 844.680.5/5-00, 18ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Osvaldo Capraro, julgado em 22.10.2009)
 
13.                        Afigura-se por demais pertinente se faz a transcrição dos seguintes excertos do voto do relator do julgado supra ementado:
 
“Os consumidores, em sua maioria de baixa renda, mantêm com o Poder Público uma ligação de coatividade e não podem ser apanhados de surpresa, sem a mínima previsão a respeito da elevação dos preços. Isso violenta a harmonia que deve prevalecer nas relações de consumo.
 
Além da ilegalidade e abusividade do reajuste, os consumidores já vêm suportando uma carga muito pesada do aumento de impostos e serviços públicos, não merecendo o elevado índice que está sendo pretendido pelo Município, mormente por se tratar de fornecimento de água, produto essencial à digna qualidade de vida da população.”
 
                            DO PEDIDO
 
14.                        Em face do exposto, requer o reclamante a instauração de procedimento para apurar, em todos os seus aspectos e extensão, a presença ou não de requisitos contratuais, legais, econômicos e supra-econômicos a embasar o reajuste em testilha, recomendando-se, ao final, à reclamada a abstenção da prática do reajuste, ou, na hipótese de a recomendação ser desatendida, postula a promoção de Ação Civil Pública.
 
15.                        Pleiteia igualmente o reclamante a concessão de prazo para a reclamada apresentar sua defesa, instruída com planilhas de cálculos.
 
16.                        Suplica, por derradeiro, que a reclamada seja instada a exibir o contrato de concessão por ela firmado com o Estado da Paraíba.
 
 
                                      Pede deferimento.
 
 
                            LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ           
 

FONTE: Rita Bizerra, com Assessoria com o reporte Genildo Alves.

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