25 de maio de 2011

Fim do pôr do sol: ‘Situação de ocupações na praia do Jacaré é mais que ilegal’, diz MPF

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) investiga, desde 2007, a situação dos bares e comerciantes que ocupam irregularmente, há vários anos, áreas públicas da União na Praia do Jacaré, município de Cabedelo no litoral norte da Paraíba. As ocupações irregulares, localizadas em área de preservação permanente, não observam qualquer procedimento legal prévio perante os órgãos competentes e insistem em manter seus empreendimentos indefinidamente, sem fazer mínimos esforços para se adequar à legislação. As investigações são realizadas no âmbito do Inquérito Civil Público nº 1.24.000.000406/2007-80.

Constatou-se que a Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) vinha se omitindo em adotar providências concretas para regularização da situação, o que motivou cobrança do MPF ao órgão central da SPU em Brasília acerca das medidas cabíveis no caso, que necessariamente deveriam abranger interdição e remoção imediatas. Após esse questionamento, sem que fosse necessária uma recomendação formal do MPF, a SPU/PB passou a seguir os procedimentos legais de sua competência e espontaneamente estabeleceu prazo para remoção dos invasores, o que já deveria ter feito há tempos.

De acordo com as investigações, além de não se esforçarem para obter licenciamento ambiental, os empresários responsáveis pelas ocupações sequer estavam se preocupando em pagar os valores que devem à União por conta das ocupações ilícitas, os quais ultrapassam R$ 300 mil.

Para que haja uso comercial do local é indispensável à prévia autorização da SPU/PB, após procedimento licitatório que garanta a participação de qualquer interessado, bem como a observância de procedimento específico e restrito de licenciamento ambiental para intervenção na área, desde que considerado de utilidade pública e interesse social. Ocorre que, ao longo de todos esses anos, os empresários não se interessaram em atender tais requisitos, insistindo apenas em explorar gratuitamente o local.

Deve-se esclarecer também que diante da comprovação de que a ocupação é ilícita (sem anuência da própria SPU/PB, sem licitação e com ocupantes em débito contumaz), a sua remoção não depende de prévia consulta a órgãos ambientais. Tal consulta seria necessária para saber da viabilidade de implantação de futuros empreendimentos, o que aparentemente já foi feito pela própria SPU/PB.

Para o MPF, é curioso constatar que os empresários em situação irregular não tomem nenhuma iniciativa adequada há anos para se regularizar e fiquem, confortavelmente, aguardando providências da SPU/PB e da prefeitura de Cabedelo (que nunca se concluem), perante os órgãos ambientais, quando deveria ser o contrário.

Projeto de reurbanização

O Ministério Público Federal tem informações de que a prefeitura de Cabedelo pretende implementar um projeto de reurbanização na área com finalidades turísticas e que este já foi apresentado à SPU/PB. Contudo, é indispensável ressaltar que a aprovação e implementação desse projeto depende de manifestação dos órgãos ambientais e da cessão da área pela própria SPU/PB, bem como da realização de procedimento licitatório. Somente após esses trâmites a área poderá ser ocupada. Ocorre que referidos órgãos ainda não conseguiram se entender para viabilizar a proposta, que vem se arrastando burocraticamente há anos.

Enquanto esses trâmites não se concluem, não há amparo legal para exploração da área pelos atuais ocupantes, pois não pode haver garantia de que serão eles os vencedores de futura licitação. E mesmo que assim fosse, não poderiam firmar nenhum contrato para explorar a área já que são devedores contumazes de indenizações à União. Além disso, também deveria ser averiguada a situação fiscal de cada um, já que são empreendimentos irregulares e que, portanto, deveriam previamente regularizar-se perante a Receita Federal. Por outro lado, não se deve admitir seu funcionamento enquanto não houver a devida avaliação pelo órgão competente acerca da viabilidade ambiental do empreendimento, num regular processo de licenciamento.

Interesse turístico

Para os procuradores da República que atuam no caso, se há real interesse público em preservar atrações turísticas no local ou em área próxima, os órgãos públicos competentes deveriam ter agilizado a tramitação do projeto de reurbanização ao longo de todos esses anos, o que ainda podem fazer, com o devido empenho administrativo. Portanto, eventual prejuízo à exploração turística da área deve ser creditado à falta de agilidade desses órgãos e não à atuação do MPF no sentido de preservar a legalidade.

Na visão dos procuradores, obviamente, se depender dos ocupantes irregulares, a implantação do projeto da prefeitura de Cabedelo demorará e pode até não ser concretizado, pois enquanto a SPU/PB não se move, os empresários usufruem do patrimônio público e ambiental da coletividade, em detrimento de outros empresários interessados na área, em prejuízo ao patrimônio público e ao meio ambiente e até mesmo em prejuízo direto aos visitantes, que só podem usufruir do pôr-do-sol, nos locais invadidos, se pagarem ingressos ou consumações estabelecidos pelos infratores. Afinal, se observados os trâmites legais, seria possível, em tese, que outros concorrentes se propusessem a ocupar o local cumprindo seus deveres legais e até cobrando preços mais acessíveis à população.

É ilógico que o poder público tolere a permanência de empresa irregular e inadimplente em área pública, até que um dia resolvam os seus responsáveis atender às exigências legais, tudo sob alegação de que servem ao interesse turístico. Mas, desde que paguem o que devem à União e atendam a todas as demais exigências legais, poderão participar de eventual procedimento licitatório para concessão da área, se ambientalmente viável.

Para os representantes do MPF, tolerar situações como essa, por mais que haja interesse turístico ou de outra espécie, significa estimular empreendimentos que não se preocupam em seguir a lei. Além disso, também desvaloriza a conduta dos que não atropelam os requisitos legais para garantir vantagens às custas do patrimônio coletivo.


Da Assessoria de Comunicação do MPF 

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