26 de maio de 2011

Cartaxo apresenta PEC que inclui Defensoria Pública na lista de órgãos que podem elaborar sua própria dotação orçamentária


O deputado estadual Luciano Cartaxo apresentou, hoje (26), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para inclusão da Defensoria Pública na lista dos órgãos que podem elaborar sua própria dotação orçamentária. A medida quer assegurar o cumprimento do artigo 144 da Constituição do Estado da Paraíba e pede a inclusão dos termos “Defensoria Pública” nos artigos 171 e 172 da lei, modificação que ajudaria a garantir a prerrogativa legal de autonomia funcional e administrativa do órgão.

O artigo 171 da Constituição Estadual determina que o recurso correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês e o 172 fala do prazo para entrega das propostas orçamentárias ao Poder Executivo. Nenhum dos dois, entretanto, cita a Defensoria Pública, referindo-se apenas à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunais de Contas Municipais, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário.

 Para Luciano Cartaxo, a PEC é importante na medida em que garante à Defensoria Pública a prerrogativa de formular, de acordo com suas reais necessidades, o seu orçamento. “Isto, de fato, consolida os princípios institucionais da Defensoria Pública previstos no artigo 141 da Constituição Estadual que são a unicidade, a impessoalidade, a autonomia funcional e administrativa”, afirmou o parlamentar. 

Da redação por Tiago Nunes com Fernando de Oliveira Assessoria de Imprensa

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