18 de maio de 2011

AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que o imóvel onde atualmente está sediada a Capitania de Portos em Pernambuco fosse registrado em nome da União. O impedimento surgiu quando a Oficiala do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Recife Mirian Vasconcelos declarou que a casa estava em nome de Mathias Gomes Fernandes, conforme registro datado de 22 de março de 1878. Dessa forma não poderia ser repassado para o estado. Então, ajuizou uma ação de suscitação de dúvida.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) sustentou que o imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977.

Os procuradores explicaram, ainda, que de acordo com o art. 1º da Lei 5972/73, o Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União quando forem possuídos ou ocupados por mais de 20 anos interruptos por órgãos da Administração Federal e por unidades militares.

O juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou o registro do imóvel em nome da União, onde, atualmente, está sediada a Capitania dos Portos em Pernambuco, situado na Rua São Jorge, nº 25, no bairro do Recife Antigo.

PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU

Ref.: Ação de Suscitação de Dúvida nº 0002252-43 2011.4.05.8300 - 21ª Vara Federal da seção Judiciária de Pernambuco

Anderson Oliveira / Uyara Kamayurá

Advocacia-Geral da União, 18.05.2011

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