16 de março de 2011

TCU condena prefeito Dudu a devolver mais de 217 mil


O prefeito Eduardo Torreão foi condenado por unanimidade pelo TCU a devolver recursos aos cofres da União. A decisão se deu por meio do convênio EP 1577/99, entre a prefeitura municipal de Serra Branca e a FUNASA. O valor do contrato era R$ 90.000,00 e tinha como objetivo a ampliação da rede de esgotamento sanitário.
O convênio foi celebrado no dia 30 de dezembro de 1999 e o TCU acusa o prefeito de ter feito uma obra sem funcionalidade e incompleta. As irregularidades apontadas pela FUNASA provocaram a instauração de uma tomada de contas especial e tanto a prefeitura como o prefeito Eduardo Torreão foram condenados pelo TCU - Tribunal de Contas da União.
 
O prefeito apresentou vários recursos ao longo dos últimos anos, mas, não conseguiu reverter às irregularidades. No Acórdão Nº 5127/2010, o TCU manteve a condenação com exigência de devolução, em valores atualizados, de R$ 217.166,40 (duzentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
 
Com a decisão, Serra Branca está no CADIN – Cadastro de Inadimplência do Governo Federal, e não pode celebrar convênios com o Governo Federal.

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